Agora, o projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal
Câmara aprovou projeto na noite desta terça-feiraPedro Ladeira/Folhapress
Da Redação noticias@band.com.br
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Marco Civil da Internet. A aprovação ocorre após um acordo entre o PMDB e o governo. Agora, o projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. A proposta está tramitando em regime de urgência e vem trancando a pauta de votações da Câmara desde o ano passado.
A bancada do PMDB, reunida na tarde de hoje, já havia decidido votar favoravelmente ao projeto do Marco Civil da Internet. Segundo o líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), que ficou encarregado de negociar a votação da proposta, o PMDB mudou de posição em função das mudanças feitas no texto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria.
Eduardo Cunha informou, ainda, que o PMDB retirou todos os destaques e emendas que havia apresentado ao texto apresentado por Molon. O PMDB continua tendo posição contrária ao Artigo 20, que estabelece que os provedores só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas, caso descumpram ordem judicial que determine a retirada do conteúdo. Cunha disse que se algum partido apresentar destaque para retirar o artigo do texto, o PMDB votará a favor.
Regulamentação
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
A bancada do PMDB, reunida na tarde de hoje, já havia decidido votar favoravelmente ao projeto do Marco Civil da Internet. Segundo o líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), que ficou encarregado de negociar a votação da proposta, o PMDB mudou de posição em função das mudanças feitas no texto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria.
Eduardo Cunha informou, ainda, que o PMDB retirou todos os destaques e emendas que havia apresentado ao texto apresentado por Molon. O PMDB continua tendo posição contrária ao Artigo 20, que estabelece que os provedores só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas, caso descumpram ordem judicial que determine a retirada do conteúdo. Cunha disse que se algum partido apresentar destaque para retirar o artigo do texto, o PMDB votará a favor.
Regulamentação
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
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