Mudança na atualização das dívidas dos estados tem semana decisiva

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Luiz Henrique (E) é o relator do projeto sobre o assunto

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Mudança na atualização das dívidas dos estados tem semana decisiva

CCJ deve votar projeto que reduz encargos das dívidas dos estados e municípios. Decisão é essencial para cumprir acordo que prevê exame em Plenário até o fim deste mês.

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Para consultores, portarias editadas pelo governo frustram orçamento impositivo

As regras, procedimentos e prazos elaborados pelo governo para a operacionalização das emendas individuais ao Orçamento Geral da União podem, na prática, frustrar sua execução obrigatória, conforme estabelecido nas regras do Orçamento Impositivo. A avaliação consta de nota técnica conjunta das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.