O PL trata sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosques, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade do seu titular. Seria uma forma de os parentes mais próximos, com a morte ou a impossibilidade por causa de doença dos titulares, assumirem o destino do lugar, e assim garantirem a continuidade do trabalho e também a subsistência.
A Prefeitura de Caicó deflagrou a licitação para os estabelecimentos comerciais do Mercado Público e os permissionários temem perder seus pontos comerciais.
“Eu me comprometi em ajudar no pleito dos permissionários e estarei reunido com o Prefeito Roberto Germano e uma comissão, onde iremos pedir que o prefeito sancione o projeto. Se ele não sancionar, nós vamos pedir a ele para voltar o projeto para a Câmara e eu como presidente sanciono. Na hora que o projeto for sancionado, a licitação tem que parar imediatamente”, disse Lobão Filho em entrevista ao repórter Paulo Júnior (Jornal Correio do Seridó).
Foto: Ilmo Gomes
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