Aprovada com absoluta vantagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara dos Deputados, nesta semana, a PEC 177/1993, que prevê a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é vista como um retrocesso pela ministra Ideli Salvatti, titular da Secretaria de Direitos Humanos. Segundo ela, colocar adolescentes em prisões de adultos é o equivalente a aumentar a “barbárie” do sistema prisional brasileira.
Em entrevista ao iG, ela defende que haja um aprimoramento do sistema socioeducativo já existente e a garantia dos direitos para que os adolescentes que cometeram crimes tenham as punições adequadas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A ministra diz ainda que a discussão está invertida, já que as estatísticas mostram que o adolescente negro e da periferia é a maior vítima da violência. Sobre o “clamor” da população pela aprovação da medida, Ideli afirma que a União precisa trabalhar em conjunto com Estados e municípios para diminuir a sensação de insegurança.
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