Conselho Penitenciário discute com TJ implantação de audiências de custódia

Através de apresentação de Nota Técnica Conjunta, Conselho Penitenciário visa efetivar o direito do preso de ter acesso a um juiz assim que for detido

Na manhã desta terça (23), o Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte formalizou a entrega de uma Nota Técnica Conjunta ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a representantes da segurança pública estadual, com o intuito de viabilizar a implantação das audiências de custódia, para garantir o direito dos presos em ter acesso a um juiz assim que são detidos. A medida poderá evitar prisões desnecessárias e, por consequência, reduzir a superlotação do sistema penitenciário.

A reunião para a entrega da nota técnica ocorreu na sede do Tribunal de Justiça (TJ/RN), com participação do presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos; do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães; do juiz da execução penal, Henrique Baltazar; além do secretário estadual de Justiça e Cidadania; Edilson França; e de representantes da Secretaria de Segurança Pública.

A proposta parte de um esboço em forma de projeto piloto para o RN e prevê que todos os presos em flagrante da cidade de Natal sejam encaminhados a uma autoridade judicial, que possa decidir se há ou não a real necessidade da prisão preventiva. Responsável pela entrega da Nota Técnica, a presidente do Conselho Penitenciário (Copen/RN), procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, aponta que a audiência de custódia é também um instrumento a ser utilizado para melhorar a qualidade dos flagrantes, pois o Ministério Público tem condições de intervir imediatamente para o aperfeiçoamento do procedimento policial. Além disso, a audiência tem o potencial de facilitar a imediata apuração dos casos, evitando injustiças e até mesmo inibindo eventual violência policial.

Outro aspecto levantado no encontro de representantes da segurança pública estadual, foi a busca pelo efetivo cumprimento da Lei nº 12.714, em vigor desde setembro 2012 em todo o Brasil e que trata dos sistemas de dados para acompanhamento das penas, prisões cautelares e medidas de segurança. Segundo a lei, as informações relativas aos sistemas penitenciários devem ser mantidas e atualizadas em sistemas informatizados, sobretudo para o cumprimento correto de execução das penas fixadas em cada estado.

Segundo o secretário Edilson França, o Rio Grande do Norte ainda não possui um software próprio para informatizar esses dados, mas há informações de que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, já possui projetos desse tipo e, sendo assim, a Sejuc irá buscar uma parceria com a UFRN para o desenvolvimento e a possível implantação desse mecanismo.

Os participantes apontaram que o Conselho Nacional de Justiça ainda não disponibiliza um software aos estados, para a informatização e acompanhamento dos dados relativos à execução das penas. Porém, o Paraná já desenvolveu esse sistema e o TJ se encarregou de entrar em contato com representantes da Justiça paranaense, a fim de obter informações e avaliar a possibilidade de parcerias para a implantação do programa no RN.

Tornozeleira - Além da proposta das audiências de custódia, e a busca pelo cumprimento da Lei nº 12.714, outro assunto tratado durante a reunião foi a possibilidade de efetiva implantação de tornozeleiras eletrônicas para os detentos do sistema penitenciário estadual. Na oportunidade, o secretário Edílson França afirmou que o estado deve receber e implantar as primeiras tornozeleiras nos próximos meses, para o monitoramento dos apenados.

Uma nova reunião foi agendada para dia 10 de julho, na Secretaria de Justiça e Cidadania. Na ocasião, serão levantadas as novas possibilidades para o cumprimento das medidas sugeridas mediante a apresentação da atual Nota Técnica, entregue pelo Copen.

Fotos: Assessoria de Comunicação do TJ/RN